Diretivas Antecipadas de Vontade e Violência Doméstica: Como se Proteger Legalmente

A violência doméstica é uma realidade triste e complexa que afeta milhares de pessoas diariamente no Brasil. Quando pensamos em proteção legal para as vítimas, a primeira associação que fazemos é com a Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência e o afastamento do agressor. No entanto, existe um mecanismo do direito civil e médico que é pouco debatido, mas que pode salvar vidas e garantir a dignidade da vítima em momentos de extrema vulnerabilidade: as diretivas antecipadas de vontade e violência doméstica.

Se você ou alguém que você conhece está passando por uma situação de risco e precisa de auxílio jurídico, compreender essa relação é fundamental para garantir que o agressor não tenha controle sobre o seu corpo e a sua saúde em caso de uma emergência médica.

O que são as Diretivas Antecipadas de Vontade?

As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), popularmente conhecidas como “testamento vital”, são um conjunto de instruções e desejos expressos por uma pessoa sobre quais tratamentos médicos ela deseja ou não receber caso fique incapacitada de manifestar sua vontade. Isso pode ocorrer devido a um acidente, uma agressão grave, estado de coma ou qualquer condição de saúde limitante.

No Brasil, as DAVs são respaldadas pela Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Elas garantem que a autonomia do paciente seja respeitada, permitindo que a pessoa escolha previamente tratamentos, recuse procedimentos invasivos ou dolorosos desnecessários e, acima de tudo, indique um procurador de saúde de sua confiança para tomar decisões em seu nome.

A Relação Crucial: Por que a Vítima de Violência Doméstica Precisa de uma DAV?

Para entender a relação entre as diretivas antecipadas de vontade e violência doméstica, precisamos analisar um cenário hipotético, mas infelizmente comum: se uma vítima sofre uma agressão física grave e é hospitalizada em estado inconsciente, quem legalmente toma as decisões médicas por ela?

Pela regra geral do direito e da prática hospitalar, os familiares mais próximos são consultados. Na falta de uma diretiva expressa, o cônjuge ou companheiro é o primeiro da linha de decisão. No contexto da violência doméstica, isso significa que o próprio agressor pode ser chamado para decidir sobre a vida, a morte e os tratamentos da vítima.

Essa brecha legal expõe a vítima a perigos imensos, tais como:

• Decisões mal-intencionadas: O agressor pode optar por desligar aparelhos ou recusar tratamentos vitais para ocultar o crime ou se livrar de punições.
• Prolongamento do sofrimento: O agressor pode exigir tratamentos fúteis e dolorosos apenas para manter o controle sobre o corpo da vítima.
• Acesso a prontuários médicos: Como representante legal temporário, o agressor teria acesso a informações confidenciais de saúde que deveriam ser protegidas.

Como as Diretivas Antecipadas de Vontade Protegem a Vítima na Prática?

Ao elaborar o documento de diretivas antecipadas de vontade, a pessoa que vivencia um contexto de violência doméstica pode blindar sua integridade física e moral por meio de três ações principais:

1. Nomeação de um Procurador de Saúde de Confiança

A vítima pode designar formalmente uma pessoa de sua extrema confiança (uma amiga, um familiar distante do agressor, um advogado) para ser seu representante de saúde exclusivo. Essa pessoa terá o poder legal de decidir sobre tratamentos caso a vítima fique incapacitada, sobrepondo-se à vontade do agressor ou cônjuge.

2. Exclusão Expressa do Agressor

No documento, é possível deixar registrado explicitamente que o parceiro ou parceira atual não possui qualquer direito de opinar, decidir ou ter acesso a informações médicas em caso de internação da outorgante. Essa cláusula de exclusão é uma barreira jurídica poderosa contra abusos.

3. Instruções sobre Cuidados e Tratamentos

A pessoa pode definir quais tipos de procedimentos médicos aceita ou recusa, limitando a margem de manobra de qualquer pessoa que tente intervir em seu tratamento médico de forma contrária aos seus valores.

Como Elaborar uma Diretiva Antecipada de Vontade de Forma Segura?

Para que o documento tenha validade jurídica inquestionável e seja prontamente aceito por médicos e hospitais, recomenda-se seguir alguns passos essenciais:

• Auxílio Jurídico Especializado: Consultar um advogado especialista em Direito de Família ou Biodireito é o primeiro passo. O profissional ajudará a redigir as cláusulas de forma clara, sem termos ambíguos que possam ser contestados.
• Escritura Pública: Embora possa ser feito de forma particular, registrar a DAV por meio de escritura pública em um Cartório de Notas confere fé pública ao documento, tornando-o muito mais robusto e difícil de ser contestado pelo agressor.
• Compartilhamento Seguro: Uma cópia do documento deve ser entregue ao procurador de saúde nomeado e, se possível, anexada ao prontuário médico nos hospitais onde a pessoa costuma ser atendida ou no próprio posto de saúde da região.

Conclusão: Busque Ajuda Profissional

As diretivas antecipadas de vontade e a violência doméstica estão conectadas pelo princípio da dignidade humana e da autodefesa. Utilizar as ferramentas que a lei oferece para garantir que o seu corpo e o seu destino não fiquem nas mãos de quem lhe faz mal é um ato de coragem e sobrevivência.

Se você se encontra em uma situação de vulnerabilidade, saiba que não está sozinha. Além de buscar os canais tradicionais de denúncia (como o Ligue 180), procure orientação jurídica especializada para construir uma rede de proteção legal que inclua o planejamento de suas decisões de saúde. Proteger o seu futuro é um direito seu.