Partilha de Milhas Aéreas: Guia Completo sobre Seus Direitos no Divórcio e Inventário

O que é a partilha de milhas aéreas e por que ela é importante?

Hoje em dia, as milhas aéreas e os pontos acumulados em cartões de crédito deixaram de ser meros “brindes” concedidos pelas companhias. Eles possuem um valor econômico real e mensurável, já que podem ser vendidos, convertidos em passagens, produtos ou até mesmo em dinheiro vivo. Por essa razão, a partilha de milhas aéreas tornou-se um tema frequente e de extrema relevância em processos judiciais de divórcio e de inventário.

Se você está passando por uma separação ou lidando com a divisão de bens de um falecido, é fundamental compreender que esses pontos acumulados integram o patrimônio do casal ou do espólio. Negligenciar essa questão pode significar a perda de um valor financeiro expressivo.

Como funciona a divisão de milhas no divórcio?

A regra geral para a partilha de milhas aéreas no divórcio depende diretamente do regime de bens adotado pelo casal. No regime de Comunhão Parcial de Bens — o mais comum no Brasil —, todos os bens adquiridos a título oneroso durante a união pertencem a ambos os cônjuges.

Isso significa que:

• As milhas acumuladas por meio de compras no cartão de crédito, voos realizados ou clubes de fidelidade assinados durante o casamento devem ser divididas igualmente (50% para cada).
• Milhas acumuladas antes do casamento ou após a separação de fato pertencem exclusivamente ao titular da conta.

Nos casos de Comunhão Universal de Bens, praticamente todas as milhas entram na partilha, independentemente de quando foram acumuladas. Já no regime de Separação Total, as milhas pertencem apenas àquele que as acumulou na sua conta pessoal.

A partilha de milhas em casos de herança (Inventário)

Quando o titular das milhas falece, surge a dúvida: os herdeiros têm direito aos pontos acumulados? A resposta é sim. Como as milhas possuem valor econômico de mercado, elas integram o espólio (o conjunto de bens deixado pelo falecido) e devem ser partilhadas entre os herdeiros legais.

Embora os regulamentos de muitas companhias aéreas tragam cláusulas prevendo a extinção dos pontos com a morte do titular, o Judiciário brasileiro tem decidido de forma favorável aos herdeiros. A justiça entende que as regras internas das empresas não podem se sobrepor ao direito de herança garantido pelo Código Civil. Portanto, os pontos devem ser transferidos ou convertidos em indenização financeira equivalente para a partilha.

Como a Justiça realiza a divisão prática das milhas?

Como as companhias aéreas costumam impor barreiras burocráticas para a transferência de pontos entre contas de CPFs diferentes, a justiça costuma adotar soluções práticas para viabilizar a partilha:

• Compensação financeira: Avalia-se o valor estimado das milhas no mercado de milhas. O titular da conta indeniza a outra parte em dinheiro ou abate esse valor na partilha de outro bem comum (como um veículo ou saldo bancário).
• Transferência direta de pontos: O juiz emite um ofício determinando que a companhia aérea realize a transferência da porcentagem devida de milhas para a conta do outro cônjuge ou herdeiro.
• Utilização conjunta acordada: Em alguns acordos amigáveis, as partes definem regras para a utilização conjunta das milhas (por exemplo, custear viagens dos filhos do casal) até que o saldo se esgote.

Por que você precisa de assessoria jurídica especializada?

Embora o direito à partilha seja claro, a execução prática pode ser complexa. As companhias aéreas frequentemente negam a transferência administrativa das milhas baseando-se em seus termos de uso. Sem a intervenção de um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, é muito difícil obter o cumprimento desse direito.

Um profissional qualificado será responsável por:

• Solicitar judicialmente o levantamento do saldo de milhas atualizado do cônjuge ou falecido junto às companhias aéreas e bancos.
• Calcular o valor financeiro correspondente aos pontos para fins de compensação justa.
• Garantir que as milhas sejam devidamente incluídas na petição de divórcio ou no plano de partilha do inventário.
• Superar os entraves burocráticos das empresas aéreas por meio de decisões judiciais liminares.

Proteger o seu patrimônio exige atenção a todos os detalhes. Se você precisa de auxílio para garantir seus direitos patrimoniais, consulte um advogado especialista para analisar o seu caso.