Dissolução de União Estável: O que Mudou com as Novas Leis?

Entendendo a Dissolução de União Estável no Cenário Atual

Passar pelo fim de um relacionamento nunca é um momento fácil. Quando se trata de uma união estável, as dúvidas jurídicas podem tornar esse processo ainda mais desgastante. Recentemente, o cenário legislativo brasileiro passou por mudanças significativas que impactam diretamente como é feita a dissolução de união estável, buscando desburocratizar o procedimento e trazer mais agilidade para os cidadãos.

Se você está vivenciando esse momento e precisa de orientação jurídica, compreender essas novas regras é o primeiro passo para garantir que seus direitos sejam preservados de maneira rápida, consensual e sem dores de cabeça desnecessárias.

O que Mudou Recentemente na Legislação?

A principal mudança na legislação recente visa a chamada “desjudicialização”. Isso significa que o Estado está facilitando para que procedimentos que antes exigiam a abertura de um processo na Justiça possam ser resolvidos diretamente em cartório (pela via extrajudicial).

Com a Lei nº 14.382/2022 e provimentos recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o processo de formalização e também de dissolução de união estável nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais ficou muito mais simples. Destacam-se as seguintes facilidades:

• Termo Declaratório em Cartório: Agora é possível formalizar tanto a união quanto a sua dissolução diretamente no Registro Civil, de forma mais rápida.
• Facilitação do procedimento extrajudicial: Menos burocracia para casais que não têm filhos menores ou incapazes e que estão em consenso sobre o término e a partilha de bens.
• Possibilidade de mediação digital: Processos de assinatura e reuniões com o tabelião que podem ser feitos de forma 100% online através do e-Notariado.

Dissolução de União Estável: Judicial ou Extrajudicial?

Para quem busca auxílio jurídico, uma das primeiras decisões a serem tomadas com o advogado é escolher a via ideal para o processo. Existem dois caminhos principais:

1. Via Extrajudicial (Cartório)

É a opção mais rápida e econômica. Para que possa ser realizada, o casal deve cumprir alguns requisitos essenciais:

• Consenso mútuo sobre o fim da união e a divisão dos bens;
• Inexistência de filhos menores de idade ou incapazes (embora em alguns estados já se admita a via extrajudicial mesmo com filhos menores, desde que as questões de guarda e pensão já tenham sido discutidas e homologadas judicialmente prévia ou concomitantemente);
• Presença obrigatória de um advogado assistindo a ambas as partes (ou um advogado para cada).

2. Via Judicial (Justiça)

A via judicial é obrigatória sempre que houver litígio (discordância sobre a partilha, pensão, etc.) ou quando houver interesse de menores ou incapazes envolvidos. Embora seja um processo mais demorado, o acompanhamento de um profissional especializado em Direito de Família é fundamental para defender seus interesses e garantir o bem-estar dos filhos.

Como Fica a Partilha de Bens e a Pensão Alimentícia?

Outra dúvida muito comum na dissolução de união estável diz respeito ao patrimônio acumulado durante a relação. Salvo contrato escrito em contrário (como uma escritura pública de união estável que defina outro regime), aplica-se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial de bens.

Isso significa que tudo o que foi adquirido onerosamente durante o período da união pertence a ambos e deve ser dividido igualmente (50% para cada), independentemente de quem pagou ou em nome de quem o bem está registrado.

Quanto à pensão alimentícia, ela pode ser fixada tanto para os filhos menores quanto para um dos ex-companheiros, caso seja comprovada a dependência econômica e a necessidade de auxílio para reinserção no mercado de trabalho ou manutenção da subsistência.

A Importância de um Advogado Especialista

Mesmo com as facilidades trazidas pelas mudanças legislativas recentes, a presença de um advogado é obrigatória por lei, seja no cartório ou no tribunal. Mais do que uma exigência legal, contar com o apoio de um especialista em Direito de Família traz segurança jurídica e emocional.

Um profissional qualificado irá:

• Analisar o caso concreto e indicar a via mais rápida e vantajosa;
• Garantir que a partilha de bens seja feita de forma justa e conforme a lei;
• Redigir o acordo de forma clara, evitando brechas que possam gerar problemas futuros;
• Mediar conflitos entre as partes, buscando sempre a solução mais pacífica.

Se você precisa de auxílio jurídico para realizar a sua dissolução de união estável de forma humanizada, ágil e segura, não passe por isso sozinho. Busque o suporte de um profissional de confiança para dar o próximo passo rumo ao seu recomeço.